• Relação dos concessionários e permissionários com os entes públicos;

• Relação com as agências reguladoras;

• Respostas a consultas envolvendo a administração pública direta e indireta;

• Representação, acompanhamento e assessoria legal perante os municípios, estados e União Federal, bem como nas secretarias de estado' ministérios, autarquias, empresas públicas e de economia mista, agências reguladoras e demais órgãos da administração pública direta e indireta;

• Defesa em procedimentos administrativos 'questionamento judicial de quaisquer atos da administração pública considerados em desacordo com as normas legais vigentes, e na consultoria e análise de contratos administrativos de concessão de serviços públicos e permissão de utilização do bem público.